Súmulas stj palestra

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SÚmula n 457-stj material palestra sobre bancos de dados e cadastros de consumo sob a Ótica do stj resp 1637629 danos morais à pessoa jurídica exigem prova. SÚmula n 440-stj fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Súmula 5 bacellar deu continuidade à palestra com a polêmica sobre a súmula sendo vedada a combinação de leis (súmula 501/stj) ii. Lei 11276/06 – inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com súmula do stj ou stf palestra proferida em brasília, no dia 05406.

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